Termos e condições

1. Introdução e aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website da Moovacars e a contratação dos serviços de consultoria, importação, legalização e venda de veículos automóveis disponibilizados através do mesmo. Ao navegar neste website ou ao contratar qualquer um dos nossos serviços, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos.

A Moovacars reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação neste website, pelo que recomendamos a sua consulta regular.

2. Definições

Para efeitos dos presentes termos, entende-se por «Cliente» a pessoa singular ou coletiva que contrata os serviços da Moovacars, por «Serviços» o conjunto de atividades de consultoria automóvel, importação, legalização, inspeção e intermediação na compra e venda de veículos, e por «Veículo» o bem automóvel objeto do serviço contratado.

3. Serviços prestados

A Moovacars presta, entre outros, os seguintes serviços, de acordo com as condições acordadas com cada Cliente:

• Pesquisa, importação e transporte de veículos de países da União Europeia;
• Legalização, tratamento de impostos e registo de matrícula;
• Inspeção pré-compra e verificação do histórico do veículo (VIN Check);
• Venda à consignação e retoma de veículos;
• Apoio na contratação de crédito automóvel e seguro.

4. Obrigações do Cliente

No âmbito da prestação dos serviços, o Cliente compromete-se a:

1. Fornecer informações e documentos verdadeiros, completos e atualizados;
2. Colaborar com a equipa da Moovacars sempre que necessário para o andamento do processo;
3. Efetuar os pagamentos acordados dentro dos prazos estabelecidos;
4. Comunicar de imediato qualquer alteração relevante aos seus dados de contacto ou identificação.

5. Preços e condições de pagamento

Os preços dos serviços são indicados em euros e comunicados ao Cliente através de orçamento ou proposta, que se mantêm válidos durante o prazo nele indicado. Salvo indicação em contrário, os impostos, taxas e encargos legais associados ao veículo, nomeadamente o Imposto Sobre Veículos (ISV), ficam a cargo do Cliente.

O pagamento poderá ser efetuado por transferência bancária ou por outro meio previamente acordado. Nos serviços de importação, poderá ser solicitado o pagamento de um sinal no momento da adesão, sendo o restante valor liquidado nas fases seguintes do processo.

6. Prazos de execução

Os prazos comunicados ao Cliente têm caráter indicativo, uma vez que dependem de fatores externos à Moovacars, como a disponibilidade do vendedor, o transporte, a marcação de inspeções e a resposta das entidades públicas envolvidas. Sempre que ocorram atrasos relevantes, o Cliente será informado atempadamente.

7. Garantia

Os veículos adquiridos através da Moovacars beneficiam da garantia legal prevista na legislação portuguesa aplicável à venda de bens de consumo. A garantia cobre os defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e não abrange o desgaste normal decorrente da utilização, nem danos causados por acidente, negligência ou utilização indevida.

8. Cancelamento e direito de livre resolução

Nos termos da legislação aplicável, o Cliente que tenha a qualidade de consumidor poderá exercer o direito de livre resolução do contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo. Este direito não se aplica nos casos legalmente excluídos, designadamente quando o serviço já tenha sido integralmente prestado ou quando o veículo tenha sido adquirido de acordo com especificações personalizadas do Cliente.

9. Limitação de responsabilidade

A Moovacars empenha-se em prestar os serviços com o máximo rigor e diligência, mas não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos resultantes de informações incorretas fornecidas por terceiros, de atrasos causados por entidades externas ou de situações de força maior. Nada nos presentes termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei, não possa ser excluída ou limitada.

10. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional aplicável, exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e comunicação com o Cliente. O titular dos dados tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, podendo exercê-los através dos contactos indicados abaixo, bem como apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

11. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos deste website, incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos e elementos de design, são propriedade da Moovacars ou utilizados sob licença, estando protegidos pela legislação aplicável. É proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito.

12. Resolução de litígios

Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações, em formato físico ou eletrónico, e aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente previstos. A lista de entidades de resolução alternativa de litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor.

13. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer questões deles emergentes, e sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, é competente o foro da comarca do domicílio do Cliente consumidor ou, nos restantes casos, o foro da comarca da sede da Moovacars.

14. Contactos

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, com os nossos serviços ou com o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados pessoais, pode contactar-nos através do formulário de contacto disponível neste website ou pelos contactos indicados no rodapé da página.

Última atualização: 29 de setembro de 2026.